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Idoso

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Legislação Internacional, Infra-constituicional e outros

Lei no 8.842, de 4 de Janeiro de 1994:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8842.htm

“dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso”.

Decreto n º 1.948, de 3 de julho de 1996:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/D1948.htm

“regulamenta a Lei n° 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.

Decreto n º 5.109, de 17 de junho de 2004:

https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5109.htm

“dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências”.

Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm

“dispõe sobre o Estatuto do Idoso”.

Lei nº. 10.048, de 08 de novembro de 2000:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L10048.htm

“garante tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de services públicos logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos, estabelecendo penalidades aos infratores”.

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